Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais (ORBEA)

O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais (ORBEA) da NOVA Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa assegura o cumprimento do Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto. A sua missão fundamental é promover o bem-estar animal, garantindo a conformidade ética e o estrito respeito pelas normas em vigor. Compete-lhe emitir pareceres e supervisionar a manutenção e utilização de animais em todas as atividades de investigação e ensino da Faculdade.

Composição
O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais é constituído por 9 membros, incluindo o seu Presidente, designados pelo Diretor NOVA FCT (Despacho 25/2024).

Membros do Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais:

Carlos Chastre Rodrigues (NOVA FCT, Subdiretor para o Campus e Infraestruturas)
Mário Diniz (Presidente, NOVA FCT, Departamento de Química,)
Pedro Viana Baptista (NOVA FCT, Departamento de Ciência da Vida)
Marta Martins (NOVA FCT, Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente)
Pedro Costa (NOVA FCT,  Departamento de Ciência da Vida)
Margarida Saavedra (IPMA)
Ana Oliveira (Egas Moniz)
Carolina Madeira (NOVA FCT, Departamento de Ciência da Vida )
Regina Bispo (NOVA FCT, Departamento de Matemática)

Pedido de Parecer ao ORBEA para submissão de projetos
O processo de autorização de projetos junto da DGAV requer a obtenção prévia de um parecer não vinculativo emitido pelo ORBEA. Para solicitar este documento, deve submeter a seguinte documentação:

1. Formulário de Autorização de Projeto: devidamente preenchido e assinado;
2. Resumo Não-Técnico (RNT): elaborado em linguagem clara e acessível ao público leigo;
3. Certificados de Formação: comprovativos de cursos de experimentação animal e as respetivas acreditações emitidas pela DGAV;
4. Credencial do ICNF: comprovativo para captura ou detenção de espécimes de fauna selvagem (aplicável apenas se o projeto envolver estas espécies).

As solicitações de parecer não vinculativo deverão ser endereçadas ao Presidente do ORBEA e remetidas para o e-mail institucional: orbea@fct.unl.pt

 

1. Diretiva Europeia 2010/63/EU;
2. Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto;
3. Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro;
4. Regulamento ORBEA NOVA FCT;
5. Despacho N.º 02/2024 - Regulamento do Organismo Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da NOVA Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (ORBEA) 
6. Despacho N.º 25/2024 - Nomeação do Organismo Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da NOVA Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (ORBEA)