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Legislação
Vagas 2008
Suspensão de prazo por licença parental
Regulamento acesso 2008
Portaria 256 2005
Despacho 16066 2008 Recibos verdes
Despacho 10543 2005 Normas técnicas ECTS
Compras ANCP
CNAES 3 2008 Ingressos
Lei 59 2008 Contratos FP
Lei 12-A 2008 Novo regime de carreiras, vinculos e remunerações da Função Pública
Lei 66-B 2007 SIADAP
Lei 62 2007 RJIES
DL 230 2009 Atribuição grau de Doutor
DL 216 2009 Regime jurídico do título de especialista
DL 206 2009 Especialista
DL 205 2009 Complementos ECDU
DL 205 2009 ECDU
DL 121 2008 Extinção de carreiras
DL 107 2008 Processo de Bolonha
DL 58 2008 Estatuto Disciplinar
DL 18 2008 Contratos Públicos
DL 12-A 2008 Carreiras
DL 369 2007 Agregação - Acreditação
DL 239 2007 Agregação
DL 74 2006 Processo de Bolonha
DL 49 2005 Lei de Bases
DL 42 2005 Criação do Espaço de Ensino Europeu
DL 52 2002 Registo de Teses
DL 448 1979 ECDU (antigo)
DL 463-A 1977 Criação FCT
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